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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Cravinhos · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001164-50.2026.8.26.0153/SP EXEQUENTE: COLEGIO MUNDO ENCANTADO - CRAVINHOS LTDA ADVOGADO(A): OMAR ALAEDIN (OAB SP196088) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicata mercantil. Contudo, verifica-se que a parte exequente não juntou aos autos documentos aptos a comprovar a relação jurídica subjacente, notadamente o contrato de prestação de serviços educacionais ou outro documento que demonstre a origem da obrigação executada. Cumpre observar que, na ausência de aceite da duplicata, é necessária a comprovação do negócio jurídico que deu origem ao título, bem como da efetiva prestação do serviço, a fim de demonstrar a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos o contrato firmado entre as partes e demais documentos comprobatórios da origem e exigibilidade do débito. Fica desde já advertida a parte exequente de que a ausência de comprovação da relação jurídica subjacente poderá ensejar o reconhecimento da inadequação da via executiva, sendo o caso, em tese, de propositura de ação de cobrança ou ação monitória, conforme o caso. No silêncio, tornem conclusos para apreciação do indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Cravinhos · Outros
Processo 4001164-50.2026.8.26.0153 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Cravinhos na data de 02/09/2026.
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