4001154-30.2025.8.26.0318

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 3ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Nº 4001154-30.2025.8.26.0318/SP RELATOR: Juiz MARIO CHIUVITE JÚNIOR APELANTE: IAGO ADALBERTO VIEIRA DE GOES PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB SP430057) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB SP431081) ADVOGADO(A): NATÁLIA FARIA DOS SANTOS (OAB SP436126) APELANTE: JAIR ALBERTO VIEIRA DE GOES PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB SP430057) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB SP431081) ADVOGADO(A): NATÁLIA FARIA DOS SANTOS (OAB SP436126) APELANTE: LUCAS HUMBERTO VIEIRA DE GOES PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB SP430057) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB SP431081) ADVOGADO(A): NATÁLIA FARIA DOS SANTOS (OAB SP436126) APELANTE: MATHEUS ROBERTO VIEIRA DE GOES PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB SP430057) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB SP431081) ADVOGADO(A): NATÁLIA FARIA DOS SANTOS (OAB SP436126) APELANTE: SUELY DARCHI VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB SP430057) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB SP431081) ADVOGADO(A): NATÁLIA FARIA DOS SANTOS (OAB SP436126) APELADO: EDJALMA GONCALVES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): DOUGLAS ANTONIO RAINERI FIOCCO (OAB SP070732) APELADO: MARCELO GOMES GONCALVES (RÉU) ADVOGADO(A): HUGO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB SP466020) APELADO: LUIZ GOMES GONCALVES (RÉU) ADVOGADO(A): HUGO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB SP466020) EMENTA “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. ALEGADA SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA AJUIZADA POR SUELY DARCHI VIEIRA, NA QUALIDADE DE MEEIRA, E PELOS SUCESSORES DE JOEL ROBERTO DE GÓES PINTO. SUSTENTAM OS AUTORES QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI ADQUIRIDO PELO FALECIDO JUNTO AO CORRÉU EDJALMA GONÇALVES DA SILVA E QUE OS DIREITOS DELE DECORRENTES FORAM POSTERIORMENTE CEDIDOS PELOS AUTORES AO TAMBÉM CORRÉU MARCELO GOMES GONÇALVES. ALEGAM, AINDA, QUE, NÃO OBSTANTE A NEGOCIAÇÃO ANTERIOR, EDJALMA ALIENOU O IMÓVEL A LUIZ GOMES GONÇALVES, PAI DE MARCELO, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM 28/06/2016, CUJA NULIDADE POSTULAM AO FUNDAMENTO DE SIMULAÇÃO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMADOS, OS AUTORES APELAM SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, QUE A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE REGISTRAL DO IMÓVEL, MAS A NULIDADE DA ALIENAÇÃO POR SIMULAÇÃO, INVOCANDO DECLARAÇÃO FIRMADA PELO VENDEDOR ORIGINÁRIO, CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS, DOCUMENTOS RELACIONADOS À POSSE, TRIBUTOS E SUCESSÃO HEREDITÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A ALEGADA SIMULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM 28/06/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR: EMBORA OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRETÉRITA ENVOLVENDO O IMÓVEL, NOTADAMENTE A DECLARAÇÃO FIRMADA POR EDJALMA GONÇALVES DA SILVA, TAIS ELEMENTOS NÃO SE MOSTRAM APTOS A DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO FALECIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA HÁBIL E DO RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO, CONFORME EXIGEM OS ARTIGOS 108 E 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. A INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO REGISTRADO NÃO IMPEDE, EM TESE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR SIMULAÇÃO. TODAVIA, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS REVELAM, TÃO SOMENTE, A EXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRETÉRITA ENVOLVENDO O IMÓVEL E DE RELAÇÃO MATERIAL DOS AUTORES COM O BEM, SEM COMPROVAR, DE FORMA SEGURA, A ALEGADA SIMULAÇÃO DA ALIENAÇÃO FORMALIZADA EM 28/06/2016. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DIREITOS OBRIGACIONAIS, POSSESSÓRIOS OU SUCESSÓRIOS EM FAVOR DOS AUTORES NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, PROVA DE SIMULAÇÃO. A EVENTUAL INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO IMPUGNADO, POR SUA VEZ, NÃO TERIA O EFEITO DE ATRIBUIR AUTOMATICAMENTE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL AOS AUTORES, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO TRANSLATIVO REGULARMENTE FORMALIZADO E REGISTRADO EM FAVOR DO FALECIDO OU DE SEUS SUCESSORES. AUSENTE PROVA SEGURA DA ALEGADA SIMULAÇÃO E NÃO EVIDENCIADO ERROR IN JUDICANDO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IGUALMENTE INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR NÃO CONFIGURADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA EXIGE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO, NÃO SUPRIDOS POR NEGOCIAÇÃO PRETÉRITA, POSSE, PAGAMENTO DE TRIBUTOS OU CONTRATOS DE CESSÃO. 2. A NULIDADE POR SIMULAÇÃO DEMANDA PROVA SEGURA DO VÍCIO ALEGADO. 3. A EVENTUAL INVALIDAÇÃO DA ALIENAÇÃO IMPUGNADA NÃO TRANSFERE AUTOMATICAMENTE A PROPRIEDADE AOS AUTORES. 4. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 80 DO CPC, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 11 DO ART. 85 DO CPC, DEVENDO SER OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.”. (V. 14059) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.