4001142-45.2025.8.26.0082

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boituva · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001142-45.2025.8.26.0082/SP AUTOR: LUCIANE ALVES DE LIMA ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE AGOSTINHO (OAB SP167073) AUTOR: LEDA ALVES DE LIMA LEITE ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE AGOSTINHO (OAB SP167073) RÉU: MARIA APARECIDA CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A): CARLA FIORITA (OAB SP401587) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes após prolação de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Diante da transação efetuada, resta PREJUDICADO o Recurso Inominado interposto pela parte ré, ante a manifesta perda superveniente do objeto e do interesse recursal. Considerando que a celebração do acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 1.000 do CPC. Fica advertida a parte interessada, que em caso de descumprimento do acordo, caso queira, poderá promover o procedimento relativo à fase de cumprimento de sentença e indicar os procedimentos executórios que entender adequados à fim de satisfazer a obrigação Considerando a ausência de interesse recursal de ambas as partes, dê-se baixa definitiva do presente processo digital, independentemente de nova intimação. Intime-se.