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TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4001139-57.2026.8.26.0114/SP RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): ANGELICA LUCIA CARLINI (OAB SP072728) ADVOGADO(A): MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB SP133065) RECORRIDO: MARIA LUCIANA HADDAD BUNEMER (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DE SANT'ANA CUSTÓDIO (OAB SP252338) RECORRIDO: ALEXANDRE NORBERTO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DE SANT'ANA CUSTÓDIO (OAB SP252338) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito BRENNO GIMENES CESCA Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4001139-57.2026.8.26.0114/SP Assunto: Seguro RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ RECORRENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): ANGELICA LUCIA CARLINI (OAB SP072728) ADVOGADO(A): MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB SP133065) RECORRIDO: MARIA LUCIANA HADDAD BUNEMER (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DE SANT'ANA CUSTÓDIO (OAB SP252338) RECORRIDO: ALEXANDRE NORBERTO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DE SANT'ANA CUSTÓDIO (OAB SP252338) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. RECUSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. COLISÃO TRASEIRA PROVOCADA POR TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NA QUAL OS AUTORES ALEGAM QUE A RÉ NEGOU COBERTURA AO SINISTRO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE TESTE DE ETILÔMETRO NO CONDUTOR. O ACIDENTE CULMINOU NA PERDA TOTAL DO VEÍCULO. A COLISÃO FOI CAUSADA POR TERCEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE R$64.840,00. RECURSO DA RÉ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O JULGAMENTO ANTECIPADO CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL; (II) SE A RECUSA DO CONDUTOR DO VEÍCULO A REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO EXCLUI A COBERTURA SECURITÁRIA; E (III) SE A EMBRIAGUEZ FOI CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A PROVA DOCUMENTAL (BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, E SENTENÇA CÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O CONDUTOR DO OUTRO VEÍCULO) PERMITIU A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ A QUO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO TEM O CONDÃO DE ATESTAR EVENTUAL EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. O RECORRENTE NÃO INDICOU E COMPROVOU PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DESSA FORMA, NÃO É CASO DE SER ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A MERA RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE EMBRIAGUEZ PARA FINS DE PERDA DA COBERTURA SECURITÁRIA; (III) A EMBRIAGUEZ, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA A EXCLUSÃO DA COBERTURA, POIS PARA HAVER A PERDA DA INDENIZAÇÃO É NECESSÁRIA A PROVA DE QUE A EMBRIAGUEZ FOI CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. O ACIDENTE FOI CAUSADO POR COLISÃO TRASEIRA PROVOCADA POR TERCEIRO, DE MODO QUE OCORRERIA INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. DE TODA FORMA, NÃO HÁ PROVA DE QUE O CONDUTOR ESTAVA ALCOOLIZADO; E (IV) OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE FORAM ANALISADOS E REJEITADOS NA SENTENÇA RECORRIDA, A QUAL CONFIRMA-SE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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