4001139-02.2026.8.26.0003

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 4001139-02.2026.8.26.0003/SP Assunto: Inadimplemento (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito ALEXANDRE BUCCI RECORRENTE: RITA HALADA SALIBA (RÉU) ADVOGADO(A): WILLIAN DE BRITO SILVA SALIBA (OAB SP427200) RECORRIDO: COBSEG COBRANCAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB SP125394) EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA MANIFESTADA POR PARTE DA PESSOA JURÍDICA AUTORA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, EM CONSEQUÊNCIA, TEMOS COMO CERTO QUE FOI EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VIII, DO CPC, C.C. ARTIGO 51, CAPUT, DA LEI NO. 9.099/95. RECURSO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E NÃO SEGUIMENTO DA DEMANDA PARA ANÁLISE DA RESPOSTA E PEDIDO CONTRAPOSTO. A HOMOLOGAÇÃO SE MOSTROU ACERTADA, INDEPENDENTEMENTE DE TER OCORRIDO QUANDO JÁ CONTESTADO O FEITO E QUANDO HAVIA PEDIDO CONTRAPOSTO DA REQUERIDA. SEGUNDO O TEOR DO ENUNCIADO 90 DO FONAJE: "A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, MESMO SEM A ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SALVO QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU LIDE TEMERÁRIA". SOB OUTRO VÉRTICE, PARECE INSISTIR A REQUERIDA EM QUERER IGNORAR QUE O PEDIDO CONTRAPOSTO IGUALMENTE NÃO OBSTAVA A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 173 DO FONAJE: "A EXTINÇÃO OU DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA TORNA PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO". INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE SITUAÇÕES IMPEDITIVAS DA DESISTÊNCIA, A QUAL, RATIFICADA EM SENTENÇA, INDICAVA RESTAR PREJUDICADA QUALQUER POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO MERITÓRIA, OU NÃO, DE PRETENSÕES DE INTERESSE DA REQUERIDA, QUE DEVE BUSCAR SEUS DIREITOS EM DEMANDA PRÓPRIA, SE FOR O CASO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.