4001137-39.2025.8.26.0400

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4001137-39.2025.8.26.0400/SP RELATOR: Desembargador JOÃO CARLOS SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA APELANTE: HOT BEACH YOU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA (OAB SP323310) ADVOGADO(A): GABRIELA SPAGNOL RIBEIRO (OAB SP466346) APELADO: ANDRESA MARIA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA DE SOUZA LIMA (OAB SP301857) ADVOGADO(A): DANILO LUÍS PESSÔA BATISTA (OAB SP293013) ADVOGADO(A): AMANDA DE FIGUEIREDO PASCHOAL (OAB SP313018) APELADO: RAFAEL PEDROSO DE VASCONCELOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA DE SOUZA LIMA (OAB SP301857) ADVOGADO(A): DANILO LUÍS PESSÔA BATISTA (OAB SP293013) ADVOGADO(A): AMANDA DE FIGUEIREDO PASCHOAL (OAB SP313018) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –MULTIPROPRIEDADE – DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR PARTE DO COMPRADOR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS – POSSIBILIDADE – PREFIXAÇÃO DAS PERDAS E DANOS – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE POSSÍVEL A RETENÇÃO EM PERCENTUAL ENTRE 10% E 25% DO VALOR PAGO – RETENÇÃO DE 25% DO VALOR – COMISSÃO DE CORRETAGEM – PAGAMENTO INEXISTENTE, DESCABIDA A COBRANÇA QUANDO O QUE SE DISCUTE É RETENÇÃO DE QUANTIA QUE SEQUER FOI COBRADA, QUANTO MAIS PAGA – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.599.511/SP – RESTITUIÇÃO A SER REALIZADA DE FORMA IMEDIATA E NÃO PARCELADA – SÚMULAS Nº 1, 2 E 3 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – SÚMULA Nº 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, e, em aplicação ao disposto no art. 85, §11º do CPC, majoro em 2% os honorários de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.