4001130-31.2026.8.26.0006

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional VI - Penha de França · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4001130-31.2026.8.26.0006/SPAUTOR: FLAVIA SIMONE DA SILVA GIATTI ADVOGADO(A): WHITNEY FERMINO DA SILVA (OAB SP535912) RÉU: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A): AURÉLIO CANCIO PELUSO (OAB PR032521) SENTENÇA Ante o exposto: a) REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça e mantenho o benefício anteriormente concedido à autora; b) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO RCI BRASIL S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, consideradas a natureza da demanda, a ausência de dilação probatória e o trabalho profissional realizado, observada a gratuidade concedida à autora, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C.