4001124-33.2026.8.26.0197

Intimação

TJSP · 2ª Vara da Comarca de Francisco Morato · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4001124-33.2026.8.26.0197/SPAUTOR: ANTONIO ALVES FERNANDES ADVOGADO(A): MARIA DAS DORES DE MELO (OAB SP312768) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MICILA FERNANDES (OAB SP285295) ADVOGADO(A): DOUGLAS EDUARDO ELIAS DOS SANTOS (OAB SP438217) ADVOGADO(A): PATRÍCIA SOARES CAMPELLO DE OLIVEIRA (OAB SP399863) ADVOGADO(A): EDUARDA RIBEIRO SANTANA (OAB SP510440) ADVOGADO(A): SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB SP264825) ADVOGADO(A): MATHEUS MARTINS DOS SANTOS (OAB SP504700) ADVOGADO(A): VINÍCIUS SABINO POLINO (OAB SP529601) ADVOGADO(A): CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB SP300250) SENTENÇA 3. Ante o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO aos aclaratórios, conferindo-lhes efeitos integrativos para sanar as omissões apontadas, passando o dispositivo da sentença (evento 54) a vigorar com os seguintes acréscimos: ?(...) (c) Fixar multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento e novo desconto indevido a partir da publicação desta decisão, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (d) Determinar que os descontos supervenientes noticiados nos meses de maio e junho de 2026 sejam incluídos no cálculo de restituição (item 'a' da sentença), observada a cota-parte de 50%; (e) Autorizar o levantamento do depósito judicial de R$ 1.762,24 (evento 32) em favor do autor. Expeça-se o MLE (formulário no evento 33.2)? No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intimem-se. Cumpra-se.