Processo 4001124-08.2026.8.26.0464

2026-09-16 · TJSP

Processo 4001124-08.2026.8.26.0464 distribuido para Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pompéia na data de 14/09/2026.

2026-09-16 · TJSP

Embargos de Terceiro Cível Nº 4001124-08.2026.8.26.0464/SP EMBARGANTE: DANIEL ANIS CURY ADVOGADO(A): DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB SP256101) EMBARGADO: DIEGO MENDES COTRIM ADVOGADO(A): RAFAEL DELACIO MESQUITA (OAB SP340162) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido liminar formulado em embargos de terceiro, por meio do qual o embargante pretende a suspensão dos atos constritivos incidentes sobre o imóvel objeto da matrícula nº 2.440 do Oficial de Registro de Imóveis de Pompéia, inclusive a sustação do leilão. É caso de deferimento da liminar. Pois bem, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil, suficientemente provado o domínio ou a posse, serão suspensas as medidas constritivas sobre os bens objeto dos embargos. No caso concreto, entendo que o requisito se encontra presente, pois os documentos juntados trazem verossimilhança às alegações do embargante de que adquiriu o imóvel em 29/06/2023, mediante contrato particular de compra e venda firmado, dentre outros, pelo executado Adércio Edvaldo Luzia, anteriormente à penhora. Destarte, DEFIRO a liminar e determino a suspensão dos atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel objeto da matrícula nº 2.440, sustando-se o leilão determinado nos autos principais. Comunique-se, com urgência, à gestora LEGIS LEILÕES. Traslade-se cópia desta decisão no feito 0000407-35.2024.8.26.0464. Cite-se, com as cautelas legais. Intime-se.