4001122-07.2026.8.26.0248

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Civeis e Vara da Família e Sucessões da Comarca de Indaiatuba · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4001122-07.2026.8.26.0248/SPAUTOR: LUANA RIO BRANCO ADVOGADO(A): JÚLIO ABEILARD DA SILVA (OAB MG132156) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) condenar a requerida a restabelecer definitivamente o acesso da autora à conta @luanariobranco, disponibilizando meio eficaz para atualização dos dados de recuperação, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, inicialmente, a R$ 50.000,00; b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária de acordo com o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ? IBGE, ou pelo índice que vier a substituí-lo, e juros de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, ambos a contar do arbitramento. Intime-se a requerida pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula n.º 140 do STJ. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C.