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TJSP · 21ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 11/08/2026 A 18/08/2026 APELAÇÃO Nº 4001107-31.2026.8.26.0024/SP RELATOR: Desembargador FABIO HENRIQUE PODESTÁ PRESIDENTE: Desembargador MIGUEL PETRONI NETO APELANTE: MARIA CICERA DE MELO BERTI (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB SP449965) ADVOGADO(A): CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB SP446620) APELADO: BANCO PINE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) A 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FABIO HENRIQUE PODESTÁ Votante: Desembargador FABIO HENRIQUE PODESTÁ Votante: Desembargador RODOLFO PELLIZARI Votante: Desembargador MIGUEL PETRONI NETO
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4001107-31.2026.8.26.0024/SP RELATOR: Desembargador FABIO HENRIQUE PODESTÁ APELANTE: MARIA CICERA DE MELO BERTI (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB SP449965) ADVOGADO(A): CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB SP446620) APELADO: BANCO PINE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DA AUTORA – INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA – SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 18 de agosto de 2026.
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