2026-09-16 · TJSP
Processo 4001106-58.2013.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S.A. - IMV SERVICE E BENEFICIAMENTO LTDA EPP - Vistos. F. 580/581 Indefiro o pedido de consulta ao CNIB formulado uma vez que o procedimento pretendido é meio disponível ao Juízo para bloqueio de bens em ações específicas, não sendo este o caso; Por fim, é disponível ao exequente pesquisa junto ao sistema Arisp, sem a intervenção judicial, uma vez que a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da Arisp (http://www.oficioeletronico.com.br), sendo que o mesmo é realizado pela serventia apenas nos casos em que o Juízo competente a determine ou se o interessado for beneficiário da gratuidade processual, o que não é o caso dos autos. A propósito: "Civil e processual. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade dos bens dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Medida pleiteada que não se justifica no caso concreto. Cadastro destinado a registrar e difundir ordens concretas de indisponibilidade emanadas de autoridades judiciais ou administrativas, nos casos previstos em lei. Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2236105-60.2020.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020); Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUCCAS CAVALCANTI PADILHA (OAB 402173/SP), MARCOS ROBERTO SILVA (OAB 203341/SP), ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA (OAB 218530/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), KAREN LUCIA MARINGOLI FLORIS MARIA (OAB 396760/SP)