4001097-03.2025.8.26.0224

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001097-03.2025.8.26.0224/SP RÉU: MERCADO LIVRE BRASIL LTDA ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a autora da sentença proferida. Transitado em julgado, quanto a valores incontroversos depositados nos autos, fica deferida a expedição de MLE em favor da parte credora. A autora deverá apresentar o Formulário para emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. O modelo correto a ser utilizado é o que está disponível no site do TJSP, através do link: FORMULÁRIO MLE. Observação: para minimizar falhas de procedimento na transferência dos valores, é recomendável que o formulário seja preenchido inclusive com dados de banco, agência, conta e CNPJ/CPF do beneficiário, não bastando a informação da chave PIX. Intime-se.