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TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4001084-57.2025.8.26.0562/SP Assunto: Transporte Aéreo RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN RECORRENTE: ANDRESSA CRISTINE REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS FLAVIO FARIA (OAB SP156172) RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES À DIÁRIA DE HOTEL NÃO USUFRUÍDA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO, PERDA DE CONEXÃO E REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. A RECORRENTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA PERDA DA PRIMEIRA DIÁRIA DE HOSPEDAGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA; E (II) ESTABELECER SE SUBSISTE PREJUÍZO MATERIAL NÃO REPARADO A JUSTIFICAR A REFORMA DO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A SENTENÇA RECONHECE A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO ATRASO DO VOO, PERDA DA CONEXÃO E REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, CONDENANDO-A AO RESSARCIMENTO DA DIÁRIA DE HOTEL NÃO USUFRUÍDA, CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO MATERIAL EFETIVAMENTE COMPROVADO, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA DA RECORRENTE QUANTO A ESSE PONTO. 4- A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS A RECORRENTE FOI SUBMETIDA A ALTERAÇÃO RELEVANTE DE SEU ITINERÁRIO, COM CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE E FRUSTRAÇÃO DO PRIMEIRO DIA DA VIAGEM. 5- O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA OFENSA, A REPERCUSSÃO CONCRETA DO EVENTO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6- A REACOMODAÇÃO EM VOO SUBSEQUENTE E O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DA DIÁRIA PERDIDA CONSTITUEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00, SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS TRANSTORNOS EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. 7- A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL PRESTIGIA A FIXAÇÃO DE VALORES MODERADOS EM HIPÓTESES DE ATRASO RELEVANTE, PERDA DE CONEXÃO E REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, RESERVANDO INDENIZAÇÕES MAIS ELEVADAS PARA SITUAÇÕES DE MAIOR GRAVIDADE. 8- O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 9- RECURSO DESPROVIDO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. IV. DISPOSITIVO E TESE 10- RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (I) O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO PREJUÍZO MATERIAL EFETIVAMENTE COMPROVADO AFASTA A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. (II) O ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO E REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PODE GERAR DANO MORAL QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES INERENTES AO TRANSPORTE AÉREO. (III) O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (IV) A REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO E O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS CONSTITUEM CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES PARA A MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. (V) O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. (VI) DESPROVIDO O RECURSO, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4001084-57.2025.8.26.0562/SP RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN PRESIDENTE: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA RECORRENTE: ANDRESSA CRISTINE REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS FLAVIO FARIA (OAB SP156172) RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) A 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juíza de Direito ERICA MARCELINA CRUZ Votante: Juiz de Direito MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN
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