4001082-17.2023.8.16.0019

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Ponta Grossa

PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS Autos nº. 4001082-17.2023.8.16.0019 Processo nº: 4001082-17.2023.8.16.0019 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JOHN TEIXEIRA DE MACEDO Vistos e examinados. 1. Acostados aos autos atestados de trabalho, dos quais se extrai que o(a) sentenciado(a) trabalhou, de 01.01.26 a 30.06.26, durante 129 dias. 1.1. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão de remição. 2. Nesse sentido, o art. 126 da LEP prevê que a cada 03 (três) dias de trabalho tem-se direito a remir 01 (um) dia de pena, o que acarreta a remição de 43 dias de pena. 2.1. Não incide, na hipótese, o art. 127 da LEP, ante a ausência de falta grave, conforme atestado emitido pela autoridade responsável por sua custódia. 3. Isto posto, da pena declaro remidos 43 (quarenta e três) dias imposta ao(à) sentenciado(a), em decorrência do efetivo exercício de atividade laboral. 3.1. Atualizem-se o relatório de situação carcerária e o atestado de pena de forma detalhada. 3.2. Intime-se. 3.3. Ciência ao MP. 3.4. Cumpra-se e aguarde-se. Ponta Grossa, 09 de setembro de 2026. Antônio Acir Hrycyna Juiz de Direito