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4001080-02.2026.8.26.0007
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 4001080-02.2026.8.26.0007/SP RELATOR: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO PRESIDENTE: Desembargador AFONSO CELSO NOGUEIRA BRAZ PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH APELANTE: JULIA DE JESUS CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB SP424048) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) A 2ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO Votante: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO Votante: Juiz JOAO BATTAUS NETO Votante: Juiz MARCIO BONETTI
Intimação
TJSP · Gab. 03 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4001080-02.2026.8.26.0007/SP RELATOR: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO APELANTE: JULIA DE JESUS CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB SP424048) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) EMENTA VOTO Nº 11465 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA DE PRÊMIO DE SEGURO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL, NA QUAL SE DISCUTIU A COBRANÇA INDEVIDA DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZAVA A COBRANÇA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA RECORRE PARA OBTER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, A TÍTULO DE PRÊMIO DE SEGURO NÃO CONTRATADO, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º E 14, §3º, II, DO CDC, ÔNUS DO QUAL O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU. 4. OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDIRAM SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, VIOLA A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA CONSUMIDORA E IMPÕE DESGASTE CONCRETO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É FIXADA EM R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, OBSERVANDO-SE: ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME O TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ; APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI, A CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUE A VARIAÇÃO DO IPCA/IBGE E OS JUROS DE MORA OBSERVAM A TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, P.U., E 406, §1º, DO CC. 6. A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME A SÚMULA 326 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SÃO INTEGRALMENTE INVERTIDOS EM DESFAVOR DO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, A CARGO DO RÉU. 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR VIOLAREM A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DO CONSUMIDOR E EXTRAPOLAREM O MERO ABORRECIMENTO. 2. A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º E 14, CAPUT E §3º, II; CC, ARTS. 389, P.U., E 406, §1º; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 326; STJ, SÚMULA 362; STJ, TEMA REPETITIVO 1.368. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
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