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Publicações do processo
4001078-35.2026.8.26.0297
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- Tribunal
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4001078-35.2026.8.26.0297/SP RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: EXPRESSO ITAMARATI S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANO HENRIQUE LUIZON (OAB SP160903) RECORRIDO: WALTER PEDRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA BERTALO BORTOLO (OAB SP431746) RECORRIDO: MARIA LUCIA BERTALO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA BERTALO BORTOLO (OAB SP431746) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO UNICAMENTE PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO E OS JUROS MORATÓRIOS SÃO APLICÁVEIS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito BRENNO GIMENES CESCA Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK
Intimação
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4001078-35.2026.8.26.0297/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ RECORRENTE: EXPRESSO ITAMARATI S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANO HENRIQUE LUIZON (OAB SP160903) RECORRIDO: WALTER PEDRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA BERTALO BORTOLO (OAB SP431746) RECORRIDO: MARIA LUCIA BERTALO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA BERTALO BORTOLO (OAB SP431746) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. COBRANÇA DE VALOR PARA REMARCAÇÃO DE PASSAGEM. DIREITO DE INFORMAÇÃO. RECURSO EM PARTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL OS AUTORES ALEGAM QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ, CONSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PARA A REMARCAÇÃO, POR MOTIVO DE CONSULTA MÉDICA, DE PASSAGEM DE ÔNIBUS NO TRAJETO JALES/SP - SÃO PAULO/SP. ADUZEM QUE, PARA A REMARCAÇÃO, FOI COBRADO O VALOR DE R$288,36. SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$288,36 E POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 PARA CADA AUTOR, ALÉM DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS DOS RECORRIDOS; (II) SE HOUVE DANO MATERIAL; (III) SE HOUVE MORAL E, EM CASO POSITIVO, AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO; (IV) SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS; E (V) SE É DEVIDO O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA APLICADA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A OFERTA E APRESENTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVE ASSEGURAR INFORMAÇÕES CORRETAS, CLARAS, PRECISAS E OSTENSIVAS SOBRE SUAS CARACTERÍSTICAS, QUALIDADES, QUANTIDADE, COMPOSIÇÃO, PREÇO, GARANTIA, PRAZOS DE VALIDADE E ORIGEM (ART. 31, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DA RECORRENTE, QUE NÃO PRESTOU INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS ACERCA DAS REGRAS APLICÁVEIS PARA A REMARCAÇÃO DE PASSAGENS VENDIDAS COM TARIFA PROMOCIONAL. NO SITE DA PRÓPRIA RECORRENTE, CONSTA A INFORMAÇÃO QUE A REMARCAÇÃO DE VIAGEM INTERMUNICIPAL É GRATUITA; (II) HOUVE DANO MATERIAL, CORRESPONDENTE AO VALOR PAGO PELOS RECORRIDOS PARA A REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS; (III) HOUVE DANO MORAL. A COAUTORA FOI PESSOALMENTE NO PROCON PARA TENTAR RESOLVER A SIMPLES QUESTÃO, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. CARACTERIZADO O DESVIO PRODUTIVO. O DANO MORAL É AGRAVADO PELA CONDIÇÃO DOS RECORRIDOS, QUE SÃO IDOSOS, PORTANTO, HIPERVULNERÁVEIS. A COAUTORA, PASSAVA POR TRATAMENTO MÉDICO. ASSIM, HOUVE RELEVANTE MOTIVO PARA A REMARCAÇÃO DA VIAGEM: O AGENDAMENTO DE CONSULTA MÉDICA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL, POIS ATENDEU AOS CRITÉRIOS PARA O SEU ARBITRAMENTO (NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO, COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO À VÍTIMA, A CONDUTA DA RECORRENTE E SUA CAPACIDADE ECONÔMICA) E CUMPRE OS ESCOPOS PUNITIVO (PUNITIVE DAMAGES), DISSUASIVO E EDUCATIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO E OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; (V) AUSENTE JUSTIFICATIVA DA RECORRENTE PARA A NÃO CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, É DEVIDA A MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 246, §1º-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E (VI) OS DEMAIS ARGUMENTOS DA RECORRENTE FORAM ANALISADOS E REJEITADOS NA SENTENÇA RECORRIDA, A QUAL CONFIRMA-SE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO EM PARTE PROVIDO PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO E OS JUROS MORATÓRIOS SÃO APLICÁVEIS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso unicamente para alterar o termo inicial dos consectários legais incidentes sobre a indenização por danos morais, sendo que a correção monetária incide desde a data do arbitramento e os juros moratórios são aplicáveis a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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