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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cachoeira Paulista · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4001072-31.2026.8.26.0102/SPEXECUTADO: ANTONIO PEDRO DA SILVA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO FONTOURA ACOSTA (OAB PI007182) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, aplicável supletivamente (artigo 52, caput, da Lei 9.099/95), intime-se a parte devedora a pagar a quantia apontada, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95).
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cachoeira Paulista · Outros
Processo 4001072-31.2026.8.26.0102 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cachoeira Paulista na data de 07/09/2026.
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