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TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis da Comarca de Sorocaba · DESPACHO/DECISÃO
DESPEJO Nº 4001070-16.2026.8.26.0602/SP AUTOR: MARIA CRISTINA BOSCOLO ADVOGADO(A): RONALDO FRAIHA FILHO (OAB SP523862) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro restituição dos valores recolhidos a título de taxa postal e não utilizados, conforme evento 55. Guia gerada no sistema EPROC, o próprio advogado deve providenciar, conforme Comunicado Conjunto n. 351/2026 (link abaixo). Para instruir o pedido, fica desde já deferida a expedição de declaração/certidão constando que o valor recolhido não foi utilizado. Todas as informações necessárias estão dispostas no Comunicado 351/2026, cujo link para acesso segue: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/COMUNICADO-CONJUNTO-N-351_2026.pdf Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se.
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