4001067-62.2026.8.26.0634

Intimação

TJSP · 1ª Vara da Comarca de Tremembé · DESPACHO/DECISÃO

Monitória Nº 4001067-62.2026.8.26.0634/SP AUTOR: BIG CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO (OAB SP374040) DESPACHO/DECISÃO V I S T O S. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, cancele-se a distribuição, que, embora não enseje o pagamento da taxa judiciária, exige-se a comprovação “do recolhimento das custas de cancelamento do processo, previstas no artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, incluído pela Lei nº 17.785/2023, e regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, no valor de 5 UFESPs” (Apelação Cível nº 1001593-69.2025.8.26.0358, rel. e. Des. Marcus Vinícius Rios Gonçalves), do que intimo para que assim o proceda dentro de 30 dias a contar da publicação deste pronunciamento judicial. ATENTE-SE a Serventia quanto a isso, competindo-lhe, também, aguardar o prazo recursal para a prática do evento (Comunicado CG nº 1262/2017). Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.