4001067-61.2026.8.26.0602

Intimação

TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis da Comarca de Sorocaba · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4001067-61.2026.8.26.0602/SPAUTOR: RENATA AYALA DA SILVA ROSSI ADVOGADO(A): RODRIGO DE CARVALHO MARQUEZINI (OAB SP350206) RÉU: INSTITUTO DE EDUCACAO SECULO XXI LTDA ADVOGADO(A): SÁVIO SOARES RODRIGUES (OAB MG119600) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de RENATA AYALA DA SILVA ROSSI em face de INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SÉCULO XXI LTDA, para: 1) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos lançados pela ré contra a autora após o trancamento do curso, isto é, após 31/08/2023; 2) DECRETAR a exclusão do nome da autora do cadastro junto aos órgãos de proteção ao crédito pelo contato havido entre as partes, confirmando a tutela de urgência concedida; 3) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com correção a partir da presente data (Súm.362 do STJ) e juros de mora na forma do art. 406 do CC desde a citação, observando-se a Lei 14.905/24.