4001066-40.2026.8.26.0032

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4001066-40.2026.8.26.0032/SP RELATOR: Desembargador NELSON JORGE JÚNIOR APELANTE: ALBERTO LOURENCO MADEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB SP399834) APELADO: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZATÓRIA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DÍVIDA INSCRITA EM PLATAFORMA SERASA – DISTINGHISHING - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DÍVIDA PRESCRITA INCLUÍDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO – NÃO SUBSUNÇÃO AO TEMAS 1.264 DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. TESE DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA PRODUZIR PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA- SUFICIÊNCIA DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS- PRESENÇA DE RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA - NÃO OCORRÊNCIA: – O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E A ELE INCUMBE APRECIAR AS JÁ PRODUZIDAS E DEFERIR OU INDEFERIR AQUELAS QUE REPUTAR NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA REQUERIDA E AUSENTE O PROPALADO CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA – INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA – CESSÃO DE CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DO DÉBITO – NÃO CABIMENTO. – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE– CESSÃO DE CRÉDITO– DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DE DÉBITO À CEDENTE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE- DESCABIMENTO: - ÔNUS DO RÉU DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, DO QUAL SE DESINCUMBIU A CONTENTO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA ANOTAÇÃO DO DÉBITO IMPUGNADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA- NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR- OCORRÊNCIA - DÍVIDA SE MANTÉM EXIGÍVEL - OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO - OCORRÊNCIA: - DÍVIDA SE MANTÉM EXIGÍVEL, BEM COMO A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR PELO PAGAMENTO, UMA VEZ DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. DANO MORAL – INCLUSÃO DEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS – NOME INSCRITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO - INDENIZAÇÃO – NÃO CABIMENTO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO: RECURSO NÃO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.