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TJSP · 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 4001056-96.2026.8.26.0322/SP RELATOR: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO PRESIDENTE: Desembargador AFONSO CELSO NOGUEIRA BRAZ PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SP481089) ADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SP481094) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB SP481119) APELADO: LARIELE VITORIA BERTASSOL DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): NATHAN NICOLAS FERRARI DA CRUZ SANTOS (OAB SP531143) A 2ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO Votante: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO Votante: Juiz JOAO BATTAUS NETO Votante: Juiz MARCIO BONETTI
TJSP · Gab. 03 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4001056-96.2026.8.26.0322/SP RELATOR: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SP481089) ADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SP481094) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB SP481119) APELADO: LARIELE VITORIA BERTASSOL DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): NATHAN NICOLAS FERRARI DA CRUZ SANTOS (OAB SP531143) EMENTA VOTO Nº 11464 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. A SENTENÇA RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS À TAXA DE 4,38% AO MÊS E 67,27% AO ANO, BEM COMO A IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E DA ASSISTÊNCIA. A RÉ SUSTENTA, EM PRELIMINAR, A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NO MÉRITO, ALEGA A INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E DA ASSISTÊNCIA, A NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA E A IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL; (II) ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO BANCÁRIO; (III) LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E DA ASSISTÊNCIA, COM ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA; (IV) POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL É REJEITADA, POIS OS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO FORAM EXPOSTOS COM CLAREZA, PERMITINDO A COMPREENSÃO DA PRETENSÃO, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E O BALIZAMENTO DA COGNIÇÃO JUDICIAL. 4. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA DE 4,38% AO MÊS SUPERA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MODALIDADE (2,04% A.M.) E EXCEDE EM 0,30 PONTO PERCENTUAL O DOBRO DESSA MÉDIA (4,08% A.M.), MAS A DIFERENÇA É INEXPRESSIVA E NÃO EVIDENCIA VANTAGEM EXAGERADA OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL APTO A JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO JUDICIAL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 27, ADMITE A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO A ABUSIVIDADE FOR CABALMENTE DEMONSTRADA, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, COMO O CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, O VALOR E O PRAZO DO FINANCIAMENTO, O PERFIL DE RISCO DO TOMADOR E AS GARANTIAS OFERTADAS, ENTRE OUTROS ASPECTOS. 6. A TAXA MÉDIA DE MERCADO CONSTITUI MERO REFERENCIAL, E A SIMPLES SUPERAÇÃO DESSE PARÂMETRO, AINDA QUE EM PATAMAR PRÓXIMO AO DOBRO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, INEXISTINDO OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE ABUSO NO CASO CONCRETO. 7. O SEGURO PRESTAMISTA E A ASSISTÊNCIA FORAM CONTRATADOS POR INSTRUMENTOS EM SEPARADO, ASSINADOS PELA PARTE AUTORA, COM DISCRIMINAÇÃO DAS COBERTURAS, DAS SEGURADORAS E DOS PRÊMIOS DEVIDOS, ALÉM DE OPÇÕES EXPRESSAS (SIM OU NÃO) NO INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO, O QUE DEMONSTRA QUE A CONTRATAÇÃO FOI LIVRE E ESCLARECIDA. 8. NÃO HÁ ELEMENTOS INDICATIVOS DE VENDA CASADA, POIS A PARTE AUTORA NÃO FOI COMPELIDA A CONTRATAR O SEGURO E A ASSISTÊNCIA COM AS SEGURADORAS INDICADAS PELA RÉ, CONFORME EXIGE O TEMA REPETITIVO 972 DO STJ PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA VEDADA. 9. AFASTADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS E A VENDA CASADA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. 11. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, AINDA QUE EM PATAMAR PRÓXIMO AO DOBRO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE VANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 2. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA POR INSTRUMENTOS EM SEPARADO, COM OPÇÕES EXPRESSAS E INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE COBERTURAS E PRÊMIOS, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS (TEMA REPETITIVO 27); STJ, RESP Nº 1.821.182/RS, 4ª T.; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 972. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
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