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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Palmital · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001051-86.2026.8.26.0415/SPEXEQUENTE: OASIS SANTA FE LTDA ADVOGADO(A): JOÃO FELIPE LEITE DE SOUZA (OAB PR130730) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se o autor de estabelecimento comercial, ante os termos do enunciado 135 do FONAJE, deverá emendar à inicial a fim de juntar documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, o qual se faz necessário para comprovação da origem do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Palmital · Outros
Processo 4001051-86.2026.8.26.0415 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Palmital na data de 28/08/2026.
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