Processo 4001051-58.2026.8.26.0004

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 24/08/2026 APELAÇÃO Nº 4001051-58.2026.8.26.0004/SP RELATOR: Desembargador RENATO RANGEL DESINANO PRESIDENTE: Desembargadora CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO APELANTE: LAURA JOSE NAHUM (AUTOR) ADVOGADO(A): IGOR LOPES DO COUTO (OAB SP526414) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) A 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador RENATO RANGEL DESINANO Votante: Desembargador RENATO RANGEL DESINANO Votante: Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO Votante: Desembargadora CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO

2026-08-26 · TJSP

Apelação Nº 4001051-58.2026.8.26.0004/SP RELATOR: Desembargador RENATO RANGEL DESINANO APELANTE: LAURA JOSE NAHUM (AUTOR) ADVOGADO(A): IGOR LOPES DO COUTO (OAB SP526414) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PELA AUTORA – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE – CABIMENTO – A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS ACARRETA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO JURISDICIONAL PROPRIAMENTE – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.