4001040-81.2025.8.26.0483

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4001040-81.2025.8.26.0483/SP RELATOR: Desembargador ERNANI DESCO FILHO APELANTE: ROGERIO DOS SANTOS QUIRINO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB SP506684) APELADO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESSA TARIFA, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DO E.STJ EM RECURSO REPETITIVO, UMA VEZ QUE O VALOR COBRADO NÃO É ABUSIVO E EXISTE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS CONTRATOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007 (TEMA REPETITIVO 620 E SÚMULA 566 DO STJ). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÉVIO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. RECURSOS REPETITIVOS 1.639.259 E 1.639.320 DA CORTE CIDADÃ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VENDA CASADA. PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA CONTRATAÇÃO EM TERMOS APARTADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A INTENÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DA INDICADA NO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.