4001040-22.2026.8.26.0362

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Mogi Guaçu · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4001040-22.2026.8.26.0362/SPAUTOR: CLAUDIA RAMALHO XAVIER ADVOGADO(A): RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB SP300537) AUTOR: CLAUDEMIR COSTA XAVIER ADVOGADO(A): RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB SP300537) RÉU: LOTEAMENTO PORTAL DOS YPES MOGI GUACU SPE LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO LANZA PAES (OAB SP263859) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes; b) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores por ela efetivamente pagos, observados os descontos autorizados pelo art. 32-A da Lei nº 6.766/79, notadamente aqueles previstos em seus incisos, apurados em liquidação, se necessário; c) DETERMINAR que o montante restituível seja atualizado pelo índice contratualmente previsto para correção monetária das parcelas do preço do imóvel, na forma do art. 32-A, caput, da Lei nº 6.766/79; d) ESTABELECER que a restituição seja imediata, com juros do trânsito em julgado, pelo percentual contratado. Em razão da sucumbência reciproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais proporcionais às suas sucumbências e honorários advocatícios que fixo no importe de dez por cento do valor das suas sucumbências, observada a gratuidade concedida à autora.