4001038-76.2025.8.26.0236

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4001038-76.2025.8.26.0236/SP RELATOR: Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ APELANTE: PEDRO HENRIQUE COLHEONE SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FAUEZ ZAR JUNIOR (OAB SP286137) APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGUROS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME – 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – 2. DISCUTE-SE A LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE DOIS PRÊMIOS DE SEGURO, À LUZ DA ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR – 3. A TARIFA DE AVALIAÇÃO É VÁLIDA, POIS COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. OS SEGUROS FORAM CONTRATADOS COM CLÁUSULA DE FACULTATIVIDADE, NÃO SE CONFIGURANDO VENDA CASADA. 5. INCUMBE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR A IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. IV. DISPOSITIVO E TESE – 6. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO EFETIVAMENTE PRESTADO O SERVIÇO. 2. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM CLÁUSULA DE FACULTATIVIDADE NÃO CONFIGURA VENDA CASADA." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.