4001034-64.2025.8.26.0066

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4001034-64.2025.8.26.0066/SP RELATOR: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA APELANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ (REQUERIDO) ADVOGADO(A): TATIANA COELHO LOPES (OAB SP290690) APELADO: ROGERIO DIEGO MIGUEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAFAEL ADAMO CIRINO (OAB SP258819) EMENTA “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – ENERGIA ELÉTRICA – FRAUDE – TOI - PERÍCIA – DANOS MORAIS – QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – II - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ‘TOI’, O QUAL CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE PODE SER INFIRMADA PELA PRODUÇÃO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECONHECIDO, ADEMAIS, QUE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO MEDIDOR É UMA PROVIDÊNCIA QUE CABE À CONCESSIONÁRIA, CONFORME PREVÊ O ART. 72, II, DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000, DA ANEEL – PROVA PERICIAL, IMPRESCINDÍVEL À CONSTATAÇÃO DA FRAUDE, NÃO REALIZADA - FRAUDE NÃO COMPROVADA – HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO FORAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INOBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DADAS NO RESP 1412433/RS DO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – PRECEDENTES DESTE E. TJ –RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, BEM COMO DO PROTESTO PROMOVIDO PELA RÉ – III - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – AINDA QUE NÃO HAJA PROVA DO PREJUÍZO, O DANO MORAL PURO É PRESUMÍVEL - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS LEGAIS E DOUTRINÁRIOS, CUJOS LIMITES VÊM SENDO ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, A FIM DE EVITAR ABUSOS E EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – INDENIZAÇÃO BEM FIXADA EM R$5.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO, QUANTIA SUFICIENTE PARA INDENIZAR O AUTOR E, AO MESMO TEMPO, COIBIR A RÉ DE ATITUDES SEMELHANTES - IV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS PELA SENTENÇA EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS, REVELANDO O ZELO E A DEDICAÇÃO DO PROFISSIONAL, EMBORA A MATÉRIA NÃO FOSSE DE ALTA INDAGAÇÃO – OBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO NCPC - AÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA - V – EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU DE RECURSO, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO – APELO IMPROVIDO”. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.