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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 4001024-38.2026.8.26.0372/SPAUTOR: EDMAR ZERBINI
ADVOGADO(A): SUZIDARLY DE ARAÚJO GALVÃO (OAB SP395147)
RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.
ADVOGADO(A): EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB SP189779)
SENTENÇA
Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do polo ativo, rejeitando os pedidos de declaração de ilegalidade das tarifas, de restituição em dobro das tarifas e dos seguros, de redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e de restituição dos valores pagos a esse título. Rejeito a preliminar de incompetência territorial, indefiro a expedição de mandado de constatação e de ofícios e deixo de condenar a parte autora por litigância de má-fé.
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