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TJSP · Vara Única da Comarca de Taquarituba · DESPACHO/DECISÃO
Carta Precatória Cível Nº 4001021-18.2026.8.26.0620/SPAUTOR: MARIA INEZ LAZZARIS FERLIN ADVOGADO(A): ALMINO AFONSO FERNANDES (OAB MT003498B) AUTOR: GUILHERME LAZZARIS FERLIN ADVOGADO(A): ALMINO AFONSO FERNANDES (OAB MT003498B) AUTOR: AIRTON FERLIN ADVOGADO(A): ALMINO AFONSO FERNANDES (OAB MT003498B) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: a) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceda à emissão e ao recolhimento do boleto das custas e despesas processuais diretamente no sistema Eproc (taxa judiciária e diligência de Oficial de Justiça), sob pena de cancelamento da distribuição e devolução da precatória à origem, sem cumprimento, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil; b) Cientifique-se a parte exequente de que a restituição dos valores recolhidos via DARE-SP e GRD poderá ser postulada pela via administrativa própria, na forma do Comunicado Conjunto nº 351/2026; c) Decorrido o prazo legal sem a regularização das custas no sistema Eproc, certifique-se e devolva-se a presente carta precatória ao juízo deprecante com as cautelas de praxe; d) Comprovado o regular recolhimento no sistema Eproc, tornem os autos conclusos para deliberação do cumprimento dos atos executórios deprecados. Intimem-se. Cumpra-se.
TJSP · Vara Única da Comarca de Taquarituba · Outros
Processo 4001021-18.2026.8.26.0620 distribuido para Vara Única da Comarca de Taquarituba na data de 04/09/2026.
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