4001020-23.2026.8.26.0009

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4001020-23.2026.8.26.0009/SP RELATOR: Desembargador DANIEL BLIKSTEIN APELANTE: ROGERIO BARBI (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS (OAB SP516620) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REFINANCIADO NÃO RECONHECIDA. CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, REALIZADA EM DIAS DIVERSOS, SEM GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇOS DIFERENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AMBOS OS ENDEREÇOS PERTENCEREM AO AUTOR OU PRÓXIMO A ELE. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS CONTIDO NO ART. 373, II, DO CPC. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. PROVIMENTO. CABIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 5.000,00), SENDO EXCESSIVO O VALOR PLEITEADO (R$ 15.000,00), A FIM DE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO O CARÁTER COMPENSATÓRIO, DIANTE DO DANO MORAL DEVIDO À PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR, REFERENTE AOS RESPECTIVOS DESCONTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.