4001018-31.2026.8.26.0081

Intimação

TJSP · 3ª Vara da Comarca de Adamantina · DESPACHO/DECISÃO

Embargos à Execução Nº 4001018-31.2026.8.26.0081/SP EMBARGANTE: UBIRAJARA REIS BAVELONE ADVOGADO(A): KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB SP245643) ADVOGADO(A): SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB SP133107) EMBARGANTE: JESSICA BAVELONI ROMBALDI LAMEU ADVOGADO(A): KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB SP245643) ADVOGADO(A): SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB SP133107) EMBARGANTE: IVETE CARDILI BAVELONE ADVOGADO(A): KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB SP245643) ADVOGADO(A): SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB SP133107) EMBARGANTE: VICTOR AUGUSTO LAMEU ADVOGADO(A): KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB SP245643) ADVOGADO(A): SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB SP133107) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Eventos 38/39: Os embargantes Ubirajara Reis Bavelone e Ivete Cardili Bavelone formularam novos pedidos de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante a juntada de documentos que reputam supervenientes, sustentando alteração de sua realidade econômico-financeira desde a prolação da decisão do Evento 13. Todavia, não verifico a existência de elementos aptos a ensejar a reconsideração da decisão anteriormente proferida. Cumpre observar, inicialmente, que a matéria já foi submetida à apreciação pela Instância Superior. Com efeito, os embargantes interpuseram o Agravo de Instrumento nº 4041960-57.2026.8.26.0000/TJSP em face da decisão do Evento 13, oportunidade em que o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Embora ainda pendente a certificação do respectivo trânsito em julgado, verifica-se que a questão já foi examinada e decidida pelo Tribunal, circunstância que reforça a necessidade de demonstração de fatos efetivamente novos e relevantes para justificar eventual alteração do entendimento anteriormente adotado. No que concerne a Ubirajara Reis Bavelone, os documentos apresentados evidenciam a existência de endividamento e alegadas dificuldades de liquidez. Entretanto, tais circunstâncias não afastam os fundamentos que ensejaram o indeferimento do benefício. A documentação juntada revela que o embargante ainda detém patrimônio expressivo, composto por bens imóveis e demais ativos, além de demonstrar a realização de recentes operações patrimoniais significativas, incluindo a alienação de imóvel rural e de veículos, bem como o exercício de atividade rural com geração de receitas próprias. A alegada ausência de recursos imediatos em conta corrente não se confunde com insuficiência de recursos para fins do artigo 98 do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça destina-se àqueles que efetivamente não possuem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, não bastando a demonstração de momentânea indisponibilidade financeira ou de elevado comprometimento patrimonial decorrente de escolhas negociais e financeiras realizadas pela própria parte. De igual modo, em relação à embargante Ivete Cardili Bavelone, conquanto tenha sido apresentada documentação complementar buscando individualizar sua situação patrimonial, não se verifica alteração substancial do quadro anteriormente examinado. Os elementos trazidos aos autos não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão do evento 13, posteriormente mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 4041960-57.2026.8.26.0000/TJSP. Com efeito, a documentação apresentada não demonstra fato novo relevante capaz de modificar a conclusão anteriormente adotada, limitando-se, em essência, a reforçar alegações já apreciadas pelo Juízo e submetidas ao crivo da instância recursal. Dessa forma, ausentes elementos supervenientes aptos a infirmar os fundamentos da decisão proferida no Evento 13, INDEFIRO os pedidos formulados nos Eventos 38/39. 2) Por cautela, aguarde-se o julgamento definitivo (com trânsito em julgado) do Agravo de Instrumento nº 4041960-57.2026.8.26.0000/TJSP, diligenciando-se a cada 60 (sessenta) dias para obtenção de informações atualizadas do recurso. Intime-se.