4001011-45.2026.8.26.0079

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Botucatu · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4001011-45.2026.8.26.0079/SP EXEQUENTE: JULIO CESAR SOUZA MENDES ADVOGADO(A): DANIELLA MUNIZ SOUZA (OAB SP272631) EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO(A): FLÁVIO OLÍMPIO DE AZEVEDO (OAB SP034248) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sem prejuízo da multa já fixada, intime-se a parte executada para comprovar documentalmente o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta na sentença, notadamente mediante a demonstração da efetiva retificação da fatura referente ao mês de novembro de 2024, com aplicação da média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores, bem como da exclusão do nome do exequente dos cadastros de inadimplentes, conforme determinado no título executivo judicial. Deverá a executada apresentar documentação idônea apta a evidenciar o cumprimento integral das obrigações, sob pena de incidência das medidas coercitivas já fixadas nos autos. No mais, considerando o depósito judicial (evento 9) realizado e inexistindo controvérsia quanto ao levantamento dos valores depositados, expeça-se MLE em favor da parte exequente, devendo a interessada providenciar a juntada do respectivo formulário, se ainda não o tiver feito, para viabilizar a expedição. Int.