4001008-42.2026.8.26.0095

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brotas · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001008-42.2026.8.26.0095/SP AUTOR: RAFAEL CHECCO ADVOGADO(A): MICHELE LÍBERA PIRES (OAB SP366584) RÉU: JAHU ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO(A): LINCOLN RICKIEL PERDONÁ LUCAS (OAB SP148457) RÉU: TMD ALUMINIO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE SALIM (OAB SP243005) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Presente a relação de consumo e a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quanto aos fatos cuja demonstração dependa de informações e documentos inseridos na esfera de disponibilidade de cada uma das requeridas. A inversão ora determinada não dispensa a parte autora da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nem implica reconhecimento da legitimidade passiva ou da responsabilidade de qualquer das requeridas, matérias que serão oportunamente examinadas à luz da causa de pedir e do conjunto probatório. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se.