Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · 23ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/08/2026 A 25/08/2026 APELAÇÃO Nº 4001006-13.2026.8.26.0438/SP RELATORA: Desembargadora LIGIA CRISTINA DE ARAÚJO BISOGNI PRESIDENTE: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA PROCURADOR(A): FILIPPE AUGUSTO VIEIRA DE ANDRADE APELANTE: IVONETE MARIM ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB SP137269) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) A 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora LIGIA CRISTINA DE ARAÚJO BISOGNI Votante: Desembargadora LIGIA CRISTINA DE ARAÚJO BISOGNI Votante: Desembargador SERGIO GOMES Votante: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4001006-13.2026.8.26.0438/SP RELATORA: Desembargadora LIGIA CRISTINA DE ARAÚJO BISOGNI APELANTE: IVONETE MARIM ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB SP137269) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FATO INCONTROVERSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA A DISCUTIR O DIREITO OU NÃO À MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, À REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO, E A COMPENSAÇÃO SIMPLES DE VALORES - DANO MORAL NEM MESMO CONFIGURADO - NÃO OBSTANTE A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, HOUVE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, DE QUANTIA CONCERNENTE AO SUPOSTO EMPRÉSTIMO, GARANTINDO QUE NÃO TENHA TIDO REDUÇÃO DO VALOR UTILIZADO PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SUBSISTÊNCIA - AUTORA QUE NEM SEQUER BUSCOU, DE IMEDIATO, QUESTIONAR A CONTRATAÇÃO, DEMORANDO QUASE OITO ANOS PARA O INGRESSO DA AÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO SE LEGITIMAVA, MAS QUE SE DEIXA DE AFASTAR EM VIRTUDE DA PROIBIÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS”, MAS, CERTAMENTE, IMPEDE A PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DETERMINADA PELO C. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO EARESP 676608/RS, OU SEJA, DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021, E EM DOBRO APÓS REFERIDA DATA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO - O VALOR CREDITADO À AUTORA DEVE SER APENAS CORRIGIDO, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, UMA VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA VISA APENAS À RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - VERBA HONORÁRIA MANTIDA EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC - QUANTIA QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO PATRONO - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal