4000998-40.2026.8.26.0081

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Adamantina · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4000998-40.2026.8.26.0081/SP EXEQUENTE: THAIS ALVES RIGATTO ADVOGADO(A): TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB SP255836) EXECUTADO: CONCRETA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO MARQUES PARRA (OAB SP225754) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese a manifestação da parte executada juntando-se o comprovante de recolhimento de custas por depósito judicial, não há como acolher o pedido. O recolhimento das custas processuais no âmbito do sistema Eproc deve observar estritamente as diretrizes administrativas estabelecidas pelo Tribunal, devendo ser efetuado exclusivamente via guia própria (GRU/DAJ) com o devido código de barras gerado pelo sistema, e não por meio de depósito judicial simples. Nesse sentido, a orientação firmada pela Corregedoria e pela Coordenadoria do Eproc no INFOEPROC nº 124 estabelece expressamente a impossibilidade de quitação ou recolhimento de custas processuais por simples depósito em conta judicial vinculada ao processo, cabendo à parte interessada gerar a guia correspondente para o correto cômputo e vinculação da arrecadação. Para a realização da emissão de boleto e o pagamento das custas finais, deverá a parte requerida se valor do passo a passo constante no INFOEPROC nº 124 (Infoeproc124.pdf). Assim, concedo o prazo de cinco (5) dias para a comprovação do recolhimento, sob pena de penhora on-line. A seguir, tornem conclusos. Int.