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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Mor · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000991-48.2026.8.26.0372/SPAUTOR: DINAIR PEREIRA DE MELO SILVA ADVOGADO(A): SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB SP256771) RÉU: NAYALI GABI HASE DE GODOI ADVOGADO(A): SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB SP061528) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais formulados pela requerente em face da requerida, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela provisória de urgência outrora concedida (Evento 4), convertendo em penhora o montante arrestado via Sisbajud de R$ 136,78 (Evento 23) em favor da parte credora e CONDENAR a ré a restituir à autora a quantia de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), a título de indenização por danos materiais na forma simples, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso em 13/03/2026 e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida.
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