4000989-83.2026.8.26.0047

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4000989-83.2026.8.26.0047/SP RELATORA: Juíza LEA MARIA BARREIROS DUARTE APELANTE: BRADESCO SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO PRÓSPERO ORTIZ (OAB SP425329) ADVOGADO(A): ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB SP270825) APELADO: DESAPHOG ATIVIDADES DE ESTETICA E TERAPIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO JOSE DELCHIARO (OAB SP129014) APELADO: DIVINA GARCIA DOS SANTOS DELCHIARO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO JOSE DELCHIARO (OAB SP129014) APELADO: REGINA CELIA DELCHIARO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO JOSE DELCHIARO (OAB SP129014) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EMISSÃO E RECEBIMENTO DE MENSALIDADES POSTERIORES AO CANCELAMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RESTABELECIMENTO DO PLANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CANCELAMENTO DA APÓLICE Nº 898.983, DETERMINADO EM 23/11/2025 POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO, E CONDENOU A RÉ AO RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, MANTENDO-O VIGENTE ENQUANTO ADIMPLIDAS AS PARCELAS PELAS AUTORAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO FOI LEGÍTIMO DIANTE DA EMISSÃO E DO RECEBIMENTO DE MENSALIDADES POSTERIORES PELA OPERADORA. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO EXIGE QUE O CONSUMIDOR NÃO TENHA PAGO MENSALIDADE POR PERÍODO SUPERIOR A 60 DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, NOS ÚLTIMOS 12 MESES DE VIGÊNCIA CONTRATUAL, BEM COMO QUE SEJA NOTIFICADO ATÉ O 50º DIA DE INADIMPLÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98. A NOTIFICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA NÃO EXIGE CIÊNCIA PESSOAL DO TITULAR, SENDO SUFICIENTE O SEU ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CONTRATANTE, CONFORME O ART. 8º, IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 493/2023. A OPERADORA COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÕES REFERENTES ÀS FATURAS DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2025 AO ENDEREÇO INFORMADO PELAS AUTORAS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. A EMISSÃO DE BOLETOS RELATIVOS ÀS MENSALIDADES DE DEZEMBRO DE 2025 E JANEIRO DE 2026, APÓS O ALEGADO CANCELAMENTO, E O RECEBIMENTO REGULAR DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS CONSTITUEM COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A RESCISÃO ANTERIORMENTE AFIRMADA. O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA OPERADORA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, PREVISTA NO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL, E CARACTERIZA HIPÓTESE DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, TORNANDO ILEGÍTIMO O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 422; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 493/2023, ART. 8º, IV; CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, SÚMULA Nº 94; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008613-53.2025.8.26.0248, REL. DANIELLA CARLA RUSSO, J. 10.02.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1044707-59.2025.8.26.0002, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 16.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 4007373-25.2025.8.26.0006, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 20.07.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1027283-35.2024.8.26.0100, REL. REGIS DE CASTILHO BARBOSA FILHO, J. 25.07.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010195-28.2024.8.26.0344, REL. REGIS DE CASTILHO BARBOSA FILHO, J. 25.07.2026; STJ, RESP Nº 1.887.705/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 14.09.2021, DJE 30.11.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.