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TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000988-26.2025.8.26.0438/SP Assunto: Dever de Informação (Direito Bancário) RELATOR: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB SP299599) ADVOGADO(A): EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB SP360187) ADVOGADO(A): ISABELLA DE FATIMA NOVELLI (OAB SP507421) ADVOGADO(A): MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB SP109631) RECORRIDO: ANA MARIA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALDERI CALLILI (OAB SP114070) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que declarou nulos contratos de empréstimo e condenou à devolução em dobro das parcelas pagas. A parte ré alega culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e que as operações não destoam do perfil do cliente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL PELAS FRAUDES OCORRIDAS NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS E SE DEVE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS PELA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, E A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA. O BANCO FALHOU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO PERMITIR OPERAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DA CLIENTE, SEM BLOQUEIO PREVENTIVO EFICAZ. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA APÓS A DETECÇÃO DA FRAUDE, CONFIGURANDO CULPA EXCLUSIVA DO BANCO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO HÁ COBRANÇA INDEVIDA, SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 42, parágrafo único; Lei nº 9.099/95, art. 46, art. 55; Código de Processo Civil, ART. 12, art. 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, Súmula 479. Enunciado nº 14 da Colenda Turma Especial da Subseção II de Direito Privado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000988-26.2025.8.26.0438/SP RELATOR: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB SP299599) ADVOGADO(A): EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB SP360187) ADVOGADO(A): ISABELLA DE FATIMA NOVELLI (OAB SP507421) ADVOGADO(A): MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB SP109631) RECORRIDO: ANA MARIA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALDERI CALLILI (OAB SP114070) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MP) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI Votante: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK Votante: Juiz de Direito ANTONIO MARCELO CUNZOLO RIMOLA
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