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TJSP · Vara Única da Comarca de Brodowski · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4000987-69.2026.8.26.0094/SP AUTOR: REINALDO MARTINS BORGES ADVOGADO(A): CRISTHIANY FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB SP518952) DESPACHO/DECISÃO Defiro ao autor os benefícios da "justiça gratuita". Diante das especificidades da causa, deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil (CPC, artigo. 139 VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) e postergo eventual designação de audiência de conciliação para outra oportunidade, quando assim as circunstâncias dos autos recomendar. Assim, cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335). SE O CASO, SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO MANDADO. Intime-se.
TJSP · Vara Única da Comarca de Brodowski · Outros
Processo 4000987-69.2026.8.26.0094 distribuido para Vara Única da Comarca de Brodowski na data de 01/09/2026.
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