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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Casa Branca · Outros
Processo 4000986-76.2026.8.26.0129 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Casa Branca na data de 03/09/2026.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Casa Branca · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000986-76.2026.8.26.0129/SPAUTOR: PEDRO HENRIQUE PIVATTO MENA ROMEIRO ADVOGADO(A): DAIA GOMES DOS SANTOS (OAB SP246972) AUTOR: CELIA REGINA PIVATTO MENA ROMEIRO ADVOGADO(A): DAIA GOMES DOS SANTOS (OAB SP246972) SENTENÇA Portanto, indefiro a inicial e julgo EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários nesta fase. Dispensado o registro, nos termos do Provimento CG 27/2016. Publique-se e intime-se. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
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