4000984-12.2025.8.26.0495

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4000984-12.2025.8.26.0495/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000984-12.2025.8.26.0495/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA APELANTE: LAERT PUPO DE SALES (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB SP374085) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB SP385565) EMENTA VOTO N.º 9.925 APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM DESEQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM 8,99% AO MÊS E 180,96% AO ANO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - CASO CONCRETO - ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO - TAXA CONTRATADA SUPERIOR A 1,82 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO - DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COBRANÇAS POSTERIORES A 31/03/2021 - TAXA DE JUROS DEVIDAMENTE CONTRATADA ENTRE AS PARTES E QUE NÃO É EXCESSIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DA TAXA DE JUROS QUE, POR SI SÓ, NÃO OCASIONA ABALO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR - AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA, NEGATIVA OU QUALQUER OUTRO EFEITO DELETÉRIO AO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.