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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fernandópolis · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000981-68.2026.8.26.0189/SP AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE BUZINARO ADVOGADO(A): MARCEL DE SOUZA (OAB SP355178) RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 58: Não conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que não se admite, no âmbito desta Justiça Especializada, em que as hipóteses recursais são restritas, a interposição deste recurso contra decisão interlocutória, conforme expressa redação do art. 48 da Lei n. 9.099/95. Indefiro o pedido constante no evento 60 e mantenho a decisão do evento 53. Intime-se.
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