4000977-80.2026.8.26.0108

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cajamar · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000977-80.2026.8.26.0108/SPAUTOR: EGBERTO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA MARCILIANO (OAB SP465719) ADVOGADO(A): CALEBE DA SILVA RAMOS (OAB SP524500) RÉU: MK BR S.A ADVOGADO(A): MARCO ANTÔNIO SILVA MIRANDA (OAB BA041921) RÉU: EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) SENTENÇA Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE a pretensão veiculada na inicial para condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de: a) R$ 3.000,00, referente ao saldo remanescente do frete; b) R$ 36.000,00, correspondente ao dobro do valor do frete, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.209/2001; c) R$ 1.086,81, referente às despesas de pedágio comprovadamente suportadas pela autora; e d) R$ 8.354,97, correspondente à despesa comprovada com a travessia por balsa. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde cada desembolso ou vencimento e acrescidos de juros de mora a partir da citação, com incidência da taxa SELIC, observada a Lei nº 14.905/2024. Sem sucumbência ou honorários nesta fase processual, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de embargos de declaração com caráter protelatório, com intuito de rediscutir o mérito, ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se.