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TJSP · 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000977-65.2026.8.26.0016/SPRÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MONEE I DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB SP333300) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, em sede de manifestação sobre a contestação (Evento 26), promoveu o aditamento da petição inicial para formular novo pedido de obrigação de fazer, consistente na condenação da ré ao cancelamento e encerramento definitivo de todo e qualquer cadastro, conta ou linha de crédito aberta indevidamente em seu CPF perante a sua plataforma e empresas parceiras. Em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação e da vedação à decisão surpresa (artigos 9º, 10 e 329, inciso II, do Código de Processo Civil), INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste-se expressamente quanto à referida pretensão de obrigação de fazer. Decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de manifestação pela ré, venham os autos novamente conclusos para prolação de sentença.
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