4000976-68.2026.8.26.0602

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 3ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Nº 4000976-68.2026.8.26.0602/SP RELATOR: Juiz MARIO CHIUVITE JÚNIOR APELANTE: RAPHAEL DE VUONO FOGLIO (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB SP172014) APELANTE: DANIEL FOGLIO (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB SP172014) APELADO: RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB SP138605) APELADO: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB SP167107) APELADO: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB SP138605) APELADO: PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB SP167277) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE LOTE. FINANCIAMENTO MEDIANTE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSTERIOR SECURITIZAÇÃO. CONTRATOS COLIGADOS. UNIDADE ECONÔMICA DA OPERAÇÃO. VENDA CASADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.095 DO STJ. RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO RESTITUÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR ADQUIRENTES DE LOTE SITUADO NO EMPREENDIMENTO RIVIERA DE SANTA CRISTINA XIII – SETOR MARINA. A AQUISIÇÃO FOI ESTRUTURADA MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, FINANCIAMENTO DO SALDO DO PREÇO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS E POSTERIOR ENDOSSO DO CRÉDITO À SECURITIZADORA. A R. SENTENÇA RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECURITIZADORA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS RÉS. APELAÇÃO DOS AUTORES, QUE PRETENDEM A RESOLUÇÃO CONJUNTA DOS CONTRATOS, A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A RETENÇÃO LIMITADA A 10%, A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA: (I) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA SECURITIZADORA; (II) DA ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSTITUEM CONTRATOS COLIGADOS INTEGRANTES DE UMA ÚNICA OPERAÇÃO ECONÔMICA; (III) DA CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA E VINCULADA DO FINANCIAMENTO, A CONFIGURAR PRÁTICA ABUSIVA; (IV) DA POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONJUNTA DOS CONTRATOS E OS RESPECTIVOS EFEITOS RESTITUITÓRIOS; (V) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS; E (VII) DA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. A SECURITIZADORA RECEBEU POR ENDOSSO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, PASSOU A TITULARIZAR O CRÉDITO E FIGUROU COMO BENEFICIÁRIA DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS CONSUMIDORES, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM SUA PARTICIPAÇÃO NA EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO E SUA INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ELA, DIANTE DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, O FINANCIAMENTO, A EMISSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, A ESTIPULAÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA E A POSTERIOR SECURITIZAÇÃO FORAM CELEBRADOS PARA IMPLEMENTAR UM ÚNICO PROGRAMA NEGOCIAL. O CRÉDITO NÃO FOI DISPONIBILIZADO PARA LIVRE UTILIZAÇÃO PELOS CONSUMIDORES, MAS DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO PAGAMENTO DO LOTE, COM ENTREGA DIRETA DOS RECURSOS À VENDEDORA E AO RESPONSÁVEL PELA CORRETAGEM. CONFIGURAÇÃO DE CONTRATOS COLIGADOS, CONEXOS E INTERDEPENDENTES, CUJA AUTONOMIA FORMAL NÃO AFASTA A UNIDADE ECONÔMICA DA CONTRATAÇÃO. A AUSÊNCIA DE EFETIVA LIBERDADE DE ESCOLHA DO AGENTE FINANCIADOR, ALIADA À CELEBRAÇÃO CONCOMITANTE E VINCULADA DOS CONTRATOS, CARACTERIZA VENDA CASADA E PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, BEM COMO DOS ARTS. 6º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, §1º, 51, IV, E 54-F DO CDC. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO SE APERFEIÇOOU, POIS INEXISTENTE PROVA DO REGISTRO DO GRAVAME NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DA GARANTIA PRODUZ EFEITOS MERAMENTE OBRIGACIONAIS E NÃO CONSTITUI PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DA LEI Nº 9.514/1997 E DO TEMA 1.095 DO STJ, CUJA INCIDÊNCIA PRESSUPÕE GARANTIA FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADA E DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA. RECONHECIDA A COLIGAÇÃO CONTRATUAL, A RESOLUÇÃO DA COMPRA E VENDA REPERCUTE NECESSARIAMENTE SOBRE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LHE SERVIU DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 3 DO TJSP E 543 DO STJ. A CIRCUNSTÂNCIA DE O PREÇO TER SIDO FORMALMENTE QUITADO PERANTE A VENDEDORA COM RECURSOS PROVENIENTES DO FINANCIAMENTO NÃO IMPEDE O DESFAZIMENTO DA OPERAÇÃO UNITÁRIA. A RESOLUÇÃO DECORRE DA INICIATIVA DOS COMPRADORES, SEM DEMONSTRAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA, RAZÃO PELA QUAL NÃO É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO INTEGRAL. ADEQUADA A RETENÇÃO DE 10% DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS, COM DEVOLUÇÃO DOS 90% REMANESCENTES, EM PARCELA ÚNICA, EXCLUÍDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM PREVIAMENTE INFORMADA E DISCRIMINADA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DOS ENCARGOS VINCULADOS AO LOTE PREVISTOS NO ART. 32-A, IV, DA LEI Nº 6.766/1979, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. AS REQUERIDAS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA RESTITUIÇÃO, POR TEREM PARTICIPADO DE ETAPAS INDISSOCIÁVEIS DA MESMA OPERAÇÃO ECONÔMICA, SEM PREJUÍZO DO DIREITO REGRESSIVO E DOS AJUSTES INTERNOS ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INOPONIBILIDADE AO CONSUMIDOR DA DIVISÃO INTERNA DE ATRIBUIÇÕES E DO DESTINO INDIVIDUAL DE CADA PAGAMENTO. TAMBÉM PODERÃO SER COMPENSADOS, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, OS DÉBITOS DE IPTU, TAXAS DE CONSERVAÇÃO, CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS E DEMAIS ENCARGOS VINCULADOS AO LOTE REFERENTES AO PERÍODO EM QUE OS ADQUIRENTES PERMANECERAM NA POSSE OU TIVERAM O BEM À SUA DISPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 32-A, IV, DA LEI Nº 6.766/1979, VEDADAS DEDUÇÕES GENÉRICAS OU DESACOMPANHADAS DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES RESTITUÍVEIS DESDE CADA DESEMBOLSO, PELO IPCA. JUROS DE MORA PELA SELIC, DESCONTADO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO EM QUE SE TORNA EXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR, CONFORME A ORIENTAÇÃO DO TEMA 1.002 DO STJ. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A RESISTÊNCIA AO DISTRATO E A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DESACOMPANHADOS DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL OU DE CONCRETA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, CONFIGURAM MEROS DISSABORES E NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO DANO MORAL INDENIZÁVEL. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE INADIMPLEMENTO E RESISTÊNCIA AO DISTRATO NO ÂMBITO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO EXCEPCIONAL, INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. OS FATOS NARRADOS NÃO ULTRAPASSAM OS DISSABORES INERENTES AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SENDO MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE: A) AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS E, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, §3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR DESDE LOGO O MÉRITO EM RELAÇÃO A ELA; B) DECLARAR RESOLVIDOS O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO LOTE Nº 03 DA QUADRA JO, INTEGRANTE DO EMPREENDIMENTO RIVIERA DE SANTA CRISTINA XIII – SETOR MARINA, E A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 333.2.467/01; C) DECLARAR INEXIGÍVEIS AS PARCELAS POSTERIORES À MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DOS AUTORES NO SENTIDO DE RESOLVER A CONTRATAÇÃO, VEDADAS COBRANÇAS E INSCRIÇÕES RESTRITIVAS FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE NESSAS PRESTAÇÕES; D) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS À RESTITUIÇÃO, EM PARCELA ÚNICA, DE 90% DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS A TÍTULO DE PREÇO E DE AMORTIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO, EXCLUÍDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM PREVIAMENTE DISCRIMINADA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DOS ENCARGOS VINCULADOS AO LOTE PREVISTOS NO ART. 32-A, IV, DA LEI Nº 6.766/1979, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS; E) DETERMINAR QUE OS VALORES RESTITUÍVEIS SEJAM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE CADA DESEMBOLSO, PELO IPCA, E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELA SELIC, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, MENOS O ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICADO; F) CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA; E G) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para: a) afastar a ilegitimidade passiva da corré PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS e, com fundamento no art. 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil, julgar desde logo o mérito em relação a ela; b) declarar resolvidos o contrato de compra e venda do lote nº 03 da quadra JO, integrante do empreendimento Riviera de Santa Cristina XIII - Setor Marina, e a Cédula de Crédito Bancário nº 333.2.467/01; c) declarar inexigíveis as parcelas posteriores à manifestação inequívoca dos autores no sentido de resolver a contratação, vedadas cobranças e inscrições restritivas fundadas exclusivamente nessas prestações; d) condenar solidariamente as requeridas à restituição, em parcela única, de 90% das quantias efetivamente pagas a título de preço e de amortização do financiamento, excluída a comissão de corretagem previamente discriminada, admitida a compensação dos encargos vinculados ao lote previstos no art. 32-A, IV, da Lei nº 6.766/1979, desde que devidamente comprovados; e) determinar que os valores restituíveis sejam corrigidos monetariamente desde cada desembolso, pelo IPCA, e acrescidos de juros de mora pela Selic, a partir do trânsito em julgado, menos o índice de correção aplicado; f) confirmar a tutela provisória anteriormente concedida; e g) condenar solidariamente as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.