4000952-07.2026.8.26.0322

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4000952-07.2026.8.26.0322/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000952-07.2026.8.26.0322/SP RELATOR: Juiz PAULO GUILHERME AMARAL TOLEDO APELANTE: TÂNIA ELOÁ DENIS ARAÚJO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RENATO BEZERRA DE ARAÚJO (OAB SP423296) ADVOGADO(A): TÂNIA ELOÁ DENIS ARAÚJO (OAB SP337714) APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB SP321781) EMENTA APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO NA QUAL PRETENDE A RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS POR CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSTENTA QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO LHE FOI IMPOSTA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL PERANTE A CONCESSIONÁRIA. A SENTENÇA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO APONTADO PELA AUTORA OU EXIGIU SUA CONTRATAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ALEGADAMENTE PAGOS E PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTADO AOS AUTOS NÃO CONTEMPLA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO, INEXISTINDO PREVISÃO DE PRÊMIO SECURITÁRIO, DE SUA INCORPORAÇÃO AO VALOR FINANCIADO OU DE PAGAMENTO À VISTA, CONSTANDO EXPRESSAMENTE OPÇÃO NEGATIVA PARA ADESÃO A SEGURO. 4. A AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA DE QUE OS VALORES ALEGADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE SEGURO TENHAM SIDO RECEBIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAMPOUCO DE QUE ESTA TENHA ATUADO COMO ESTIPULANTE DA AVENÇA SECURITÁRIA OU CONDICIONADO A CONCESSÃO DO CRÉDITO À CONTRATAÇÃO DA COBERTURA. 5. EMBORA A JURISPRUDÊNCIA ADMITA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO QUANDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS COLIGADOS OU EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO NA OFERTA E CONTRATAÇÃO DO SEGURO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO RESTOU COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 6. OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM, QUANDO MUITO, A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA REVENDEDORA DO VEÍCULO, PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGRA A LIDE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO NEGÓCIO À OPERAÇÃO DE CRÉDITO CELEBRADA COM A RÉ. 7. COMPETIA À AUTORA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. AUSENTE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA, DE SEU BENEFICIAMENTO ECONÔMICO OU DA COLIGAÇÃO CONTRATUAL ALEGADA, INVIÁVEL RECONHECER RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS OU PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, interposto pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.