4000944-13.2025.8.26.0533

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4000944-13.2025.8.26.0533/SP RELATORA: Juíza MARA REGINA D AGNESSA TRIPPO KIMURA APELANTE: R. S. LEITE COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DOMESTICOS (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): JACKSON FREITAS DOS SANTOS (OAB GO026318) APELADO: OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) INTERESSADO: RONALDO SILVA LEITE (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JACKSON FREITAS DOS SANTOS EMENTA APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FUNDADA NA COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS. RECURSO DA PARTE AUTORA, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES; E (III) A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO, VISTO QUE A PROVA PERICIAL ERA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS, SEGUNDO ART. 370 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. AS FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, PREVALECENDO A LIBERDADE CONTRATUAL, SALVO SE CONSTATADA EXAGERADA DESVANTAGEM DO CONSUMIDOR. NÃO SE CONSTATOU ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS A TAXA CONTRATADA NÃO EXCEDE SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO (INFERIOR AO TRIPLO). 5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO ADMITIDA (SÚMULA 539 E TEMA 246 STJ). COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA E PRESUMÍVEL POR A TAXA DE JUROS ANUAL SUPERAR O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA E DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR NÃO VIOLADO. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.