4000934-16.2026.8.16.0014

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Londrina

Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo II - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 3572-3362 - E-mail: lon-22vj-e@tjpr.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO REGIONAL DE LONDRINA Processo nº. 4000934-16.2026.8.16.0014 Processo nº: 4000934-16.2026.8.16.0014 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): RITA DE CASSIA CALIL SILVA Londrina, 02 de setembro de 2026. Osvaldo Taque Juiz de Direito Vistos. Compulsando-se os autos vislumbra-se que o sentenciado encontra-se cumprindo pena atualmente no estado de Santa Cataria e possui condenação daquele Estado. Destarte, este juízo é incompetente para a apreciação do feito, nos termos do artigo 7º da Resolução 113/ 2010 do Conselho Nacional de Justiça, que determina que modificada a competência do juízo da execução, os autos serão remetidos ao juízo competente. Por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Araranguá -SC, tratando-se do juízo competente para continuidade do feito. Intimações e demais diligências necessárias.